Termos e Condições de Uso

Cláusula Primeira: Das condições gerais

1.1.Âmbito. A presente documentação refere e delimita os padrões operacionais da plataforma Hi Sign, que opera sob responsabilidade do CNPJ e dentro do domínio citados no cabeçalho do presente documento, submetendo todos os usuários da plataforma (tomadores e prestadores de serviço) ao aceite dos presentes termos, condição indispensável para a utilização da plataforma, a partir da data de publicação do presente documento.

1.2.Prestação de assinaturas eletrônicas. A plataforma presta o serviço de coletar e armazenar registros de manifestação em documentos, sem possuir qualquer gerência sobre o conteúdo dos documentos em si. A metodologia de assinatura utilizada pela plataforma goza de autorização legal para funcionamento em território nacional concedida pelo §2º do artigo 10 da MP 2200-2/2001 e utiliza métodos que possibilitam a qualificação de assinaturas como “assinatura eletrônica avançada”, nos termos do artigo 4º, II da Lei 14.063/2020.

1.2.1.A ferramenta possui também a possibilidade de redação de documentos e manutenção de modelos criados pelos usuários dentro de ambientes individuais e de empresas a partir de ferramentas de automação e simplificação de processos de redação e coletas de assinaturas. A Hi Sign não disponibiliza texto de contratos ou documentos prontos e nem se responsabiliza pela matéria dos contratos, mesmo que redigidos com uso da ferramenta. Todos os modelos de cláusulas e estruturas apresentados possuem o condão de exemplificar o uso da ferramenta e a funcionalidade de automação contratual.

1.3.Critérios de Cadastro de Usuários. É critério para cadastro de usuários na plataforma a idade mínima de 18 (dezoito) anos, dado informado pelo usuário no ato de cadastro na plataforma.

1.4.Adimplemento de Valores. A plataforma comporta usuários de categoria onerosa e gratuita, sendo os planos de assinatura disponibilizados no website da ferramenta http://hisign.com.br/ junto com as metodologias de pagamento e termos específicos do plano.

1.5.Sobre adimplemento de valores e devoluções. Não serão devolvidos valores fora do prazo de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, considerando que os contratos não comportam fidelidade e sim adimplementos isolados para períodos de acesso e uso da ferramenta em pagamento único. Para essa definição, condições fechadas em contratos específicos prevalecem à previsão “Sobre adimplemento de valores e devoluções”.

Cláusula Segunda: Das contas de usuários e da coleta de dados

2.1.Cadastro. O cadastro de usuários condiciona o tratamento dos dados inseridos para os fins de utilização da plataforma, especificamente para identificação, qualificação, autenticação, descrição e contato dos usuários. É de exclusiva responsabilidade dos usuários a veracidade e correção dos dados inseridos para cadastro na ferramenta, da mesma forma que o não compartilhamento das metodologias de autenticação de usuários, sejam elas senhas ou autenticação em modalidade diversa na plataforma (como autenticação em dois fatores).

2.1.1.A plataforma reserva o direito de utilização dos dados para cumprimento de dever legal ou para informação de possível ou concreta irregularidade ou ilegalidade perpetrada por usuário para as autoridades competentes.

2.2.Condições de Cadastro. O cadastro é condicionado à plena capacidade civil do usuário, autodeclarada pelo próprio no ato de cadastro. O cadastro também é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o uso de cadastro de usuários por pessoa diversa na plataforma a qualquer título.

2.3.Compartilhamento de Dados. A prestação de serviços por parte da ferramenta obriga o compartilhamento com terceiros por parte da Hi Sign, que é feita por via da diligência de cumprimento dos quesitos da LGPD para eleição dos terceiros que praticam o tratamento dos dados pessoais dos usuários.

2.4.Compartilhamento de Dados por Parte de Usuários. A prestação de serviços definida nos presentes termos naturalmente gera a necessidade de troca de informações e dados de naturezas diversas por canais diversos da plataforma Hi Sign. A eleição de meio apropriado para a troca desse tipo de informação é de responsabilidade dos agentes que o fizerem e a Hi Sign não custodia ou armazena dados dessa natureza.

Cláusula Terceira: Da ferramenta e das restrições de uso

3.1.Responsabilidades da Hi Sign. É responsabilidade da Hi Sign a manutenção do funcionamento e segurança da ferramenta no endereço http://hisign.com.br/, considerando a manutenção e segurança das informações inseridas na plataforma e da consistência da disponibilidade do website, que serve à manutenção da atividade-fim de conectar as duas modalidades de usuários da plataforma.

3.1.1.As responsabilidades acima mencionadas consideram o que o estado da técnica preconiza como medidas adequadas à segurança da informação e à manutenção de serviços de aplicação web. É importante aclarar que o contexto operacional da internet impossibilita a disponibilização de estabilidade e segurança absoluta e que em casos específicos é inaplicável a responsabilização por ataques inovadores para o estado da técnica da segurança da informação.

3.1.2.É responsabilidade da Hi Sign o constante melhoramento e solução de problemas encontrados no decorrer das prestações (considerando que o sistema sempre está em construção e nunca deixará de receber atualizações durante sua operação) respondendo às solicitações efetuadas via contato@hisign.com.br e prezando pela construção e manutenção de uma plataforma limpa, com fluidez e segurança para os usuários.

3.2.Restrições de Uso. É absolutamente proibido o uso da ferramenta por qualquer tipo de usuário para contratação com objetos ou procedimentos ilegais sob a legislação territorial aplicável nos locais de assinatura dos documentos e no Brasil. Qualquer tipo de requisição repetitiva que caracterize formas de ataques DoS, DDoS, exploração de permissões de acesso ou possibilidades de coletas de dados sem a informação direta aos responsáveis pela ferramenta ou uso inadequado de informações obtidas de forma ilícita serão objeto de representação nas autoridades competentes contra eventuais perpetradores de tais condutas.

3.2.1.A Hi Sign não possui programa permanente de bounty hunt, fazendo rodadas de testes de segurança fechadas a partir de contratos com essa finalidade. Caso sejam encontradas falhas de segurança na ferramenta fora das rodadas, solicita-se contato direto via contato@hisign.com.br para evitar responsabilização judicial e possibilitar a consideração do agente que encontrou a falha em rodadas futuras de testes de segurança.

3.2.2.Em qualquer caso é imprescindível a demonstração de que não foram vazados quaisquer dados de usuários da ferramenta ou de autenticações de segurança na demonstração da prova da falha, visto que qualquer prática que desqualifique o procedimento como hacking ético obrigará a Hi Sign ao acionamento das autoridades competentes e busca judicial por ressarcimento de danos.

3.2.3.Como uma ferramenta que está em desenvolvimento, a Hi Sign trabalha atualmente com um limite mínimo de tamanho de documentos de 20 MB (Megabytes), que pode ser modificado à medida que forem implementadas medidas de compressão e adequados os procedimentos de banco e requisição da ferramenta.

Cláusula Quarta: Da responsabilidade dos usuários

4.1.Responsabilidades dos Usuários. Além de serem responsáveis pela veracidade das informações cadastradas na ferramenta, os usuários são responsáveis entre si pelo conteúdo de documentos firmados na ferramenta e perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso.

Cláusula Quinta: Da proteção de dados pessoais

5.1.LGPD. Todo o tratamento de dados pessoais executado pela Hi Sign ou sob sua responsabilidade preza pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade da Hi Sign. Para quaisquer solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a identificação do encarregado e do canal apropriado para tanto segue exposta:

Cláusula Sexta: Da propriedade intelectual

6.1.Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "Hi Sign" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da HI SIGN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados, redes, e arquivos armazenados pela plataforma ou sob sua ordem.

6.1.1.Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da plataforma sem o prévio consentimento escrito e expresso de representante legal da plataforma. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da plataforma visando sua reutilização.

Cláusula Sétima: Política de eliminação de dados

7.1.Prazos. Os documentos assinados por ao menos um usuário serão mantidos na plataforma pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da última assinatura do documento. É possível solicitar modificações nesse prazo como regra específica para documentos via contato@hisign.com.br.

7.1.1.Os dados de contas na ferramenta não serão eliminados antes de toda a utilidade para a identificação de logs de assinatura e movimentações cessar de existir, mesmo com a exclusão de contas no sistema.

Cláusula Oitava: Disposições gerais

8.1.Vigência. O presente instrumento vale para a plataforma a partir de sua publicação e condiciona todos os usuários ao aceite para manutenção do uso de contas cadastradas ou finalização de novo cadastro. Nova versão do presente instrumento será submetida ao mesmo procedimento.

8.2.Nulidade. A nulidade de qualquer cláusula ou previsão específica do presente instrumento não invalida ou anula o instrumento como um todo, persistindo para todos os fins todas as previsões que não forem objeto da anulação ou invalidação específica.

8.3.Foro e Legislação Aplicável. O presente instrumento é regido pela legislação brasileira e define como foro para dirimir eventuais controvérsias o foro da comarca de Passo Fundo/RS.